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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023 D.O.U em 1º/05/2023 edição extra Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a Ler mais…

Quem ganha até R$ 2.640 terá desconto extra e não pagará o IR. Mas isenção na faixa salarial que vai até R$ 2.112 beneficiará todos os trabalhadores; entenda O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou em rede nacional de TV e rádio a isenção no Imposto de Renda das Pessoas Ler mais…

Informativo Concisa 02/2023

A Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2023, que deve ser apresentada no período de 15/03/2023 a 31/05/2023, está com muitas novidades. Além de você acompanhar as principais mudanças, desenvolvemos também um FAQ da IRPF 2023 (Perguntas Frequentes).  Novidades do Imposto de Renda de Pessoa Física 2023: Declaração Pré-Preenchida Uma Ler mais…

Turmas da Corte proferiram duas recentes decisões contrárias à cobrança pela União. Duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) impedem a União de exigir o Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação. A discussão levada aos ministros é se acaba ocorrendo uma dupla tributação porque os Estados já têm o poder Ler mais…

Prazo de envio das declarações vai de 15 de março a 31 de maio Começa, no próximo dia 15 de março, o período para o envio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2023 à Receita Federal. Uma das novidades deste ano é que o contribuinte poderá utilizar Ler mais…

 Publicado no DOU de 28.09.22, pelo despacho 62/22. Altera o Convênio ICMS nº 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private Ler mais…

O contribuinte terá a oportunidade de se autorregularizar até o dia 10 de maio de 2023. A Receita Federal do Brasil, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, durante as investigações que levaram à OPERAÇÃO RETIFICADORA , deflagrada no dia 6 de outubro de 2022, identificaram supostos consultores tributários que induziram contribuintes Ler mais…

Alteração facilita a vida do contribuinte que terá a opção da declaração pré-preenchida já na abertura do prazo da entrega. AReceita Federal informa que, a partir desse ano, o período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF/2023) acontecerá no período de 15 de março a 31 Ler mais…