Publicado no DOU de 28.09.22, pelo despacho 62/22. Altera o Convênio ICMS nº 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private Ler mais…
O contribuinte terá a oportunidade de se autorregularizar até o dia 10 de maio de 2023. A Receita Federal do Brasil, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, durante as investigações que levaram à OPERAÇÃO RETIFICADORA , deflagrada no dia 6 de outubro de 2022, identificaram supostos consultores tributários que induziram contribuintes Ler mais…
Alteração facilita a vida do contribuinte que terá a opção da declaração pré-preenchida já na abertura do prazo da entrega. AReceita Federal informa que, a partir desse ano, o período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF/2023) acontecerá no período de 15 de março a 31 Ler mais…
O abono salarial que começará a ser pago a partir de fevereiro é o correspondente ao ano-base-2021 Os trabalhadores com carteira assinada que exerceram atividades no ano-base 2021, vão poder sacar o abono salarial PIS/PASEP. Serão beneficiados, pelo menos, 23,6 milhões de trabalhadores. O valor a ser pago varia entre Ler mais…
Negociação é voltada para pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também chamado de “Litígio Zero”, começa nesta quarta-feira (1), com prazo para adesão até 31 de março. O pedido de negociação perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é 100% digital Ler mais…
Nesta etapa do Programa Litígio Zero, o contribuinte poderá pagar seus débitos sem multas. Receita Federal publicou nesta quarta-feira (1º/2) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.130, que regulamenta a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de Ler mais…
Para quem não sabe, no Brasil, a energia elétrica é considerada uma mercadoria, por isso você vai ter que pagar o ICMS: Uma das coisas que o ser humano não conseguirá viver sem é a energia elétrica, afinal, é por ela que você consegue ligar o computador, a TV, o Ler mais…
Veja o que é preciso declarar, documentação e quem precisa prestar contas: Todo ano é a mesma coisa: é preciso acertar as contas com o “Leão”. Ou seja, chegou a hora de prestar contas com a Receita Federal. Mas, tenha calma! O processo para a declaração do Imposto de Renda Ler mais…
A Receita Federal deve anunciar o programa no fim de fevereiro, por isso já é hora de se preparar O Contribuinte já pode iniciar preparativos do Imposto de Renda 2023 para garantir o atendimento ao prazo e melhores práticas A temporada para entregar a declaração se aproxima e quem se Ler mais…
Medida propõe benefícios para que microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) regularizarem suas situações; prazo vai até o final do mês A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº dia 1, de 17 de janeiro de 2023, que divulga propostas de negociações para regularização Ler mais…