Proposta amplia para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor IndividualCompartilheVersão para impressão 0 Comentários 17/03/2026 – 19:47 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Hugo Motta: a proposta será votada no Plenário após negociação com líderes partidários A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o regime Ler mais
Nova norma substitui anexo anterior e confirma manutenção de incentivos como Simples Nacional, MEI, Zona Franca de Manaus, PADIS e benefícios a entidades sem fins lucrativos A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 23 de fevereiro de 2026 a Instrução Normativa RFB nº 2.307, que Ler mais
Uma dúvida muito comum que pode surgir em alguns Microempreendedores Individuais (MEIs) é se o MEI também pode cair na malha fina da Receita Federal. A resposta curta é: sim, o MEI também é alvo de fiscalização da Receita Federal, assim podendo ter sua declaração retida na Receita Federal. Embora Ler mais
Na correria do trabalho, às vezes não lembramos de pagar uma conta, mas para o Microempreendedor Individual (MEI) é diferente. O MEI tem uma ‘’vantagem’’ ele pode consultar e regularizar pendências pela internet, em serviços oficiais do governo federal. Essa consulta é importante porque, além de te manter em dia Ler mais
Nova regra trabalhista impacta jornada a partir de março. Veja o que vai mudar Nova diretriz do Ministério do Trabalho acaba com a autorização automática para abertura de estabelecimentos O setor de varejo passará por uma mudança estrutural em poucos dias. A partir de 1º de março de 2026, entra Ler mais
Segundo dados do Fisco, no ano passado, 40% dos MEIs ativos no país registraram inadimplência. Essa porcentagem equivale a um número impressionante de 6,2 milhões de registros. No entanto, a verdade é que muitos microempreendedores, às vezes nem sabem que estão inadimplentes, especialmente com relação à DASN-MEI (Declaração Anual do Ler mais
Informações enviadas por instituições financeiras e meios de pagamento são usadas para confrontar movimentações com o faturamento declarado. O uso de meios eletrônicos de pagamento, como cartões de crédito e débito, transferências instantâneas (Pix) e plataformas digitais, ampliou o volume de informações disponíveis para a administração tributária. Esses dados são Ler mais
Apesar da ausência momentânea de multas e do recolhimento financeiro, é preciso preencher como adaptação ao novo sistema As empresas brasileiras entraram oficialmente em uma fase de “conformidade educativa” com o avanço da Reforma Tributária sobre o consumo. De acordo com o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, o preenchimento das Ler mais
Decisão também define procedimento para análise da gratuidade de justiça e reforça equivalência entre assinatura eletrônica avançada e manuscrita em atos processuais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade jurídica de procurações assinadas digitalmente por meio da plataforma Gov.br para a prática de atos processuais, afastando a exigência Ler mais
Monitoramento usa bases financeiras para verificar compatibilidade de informações, mas não há comunicado oficial sobre nova ação específica de fiscalização. A Receita Federal tem ampliado o uso de ferramentas automatizadas e cruzamentos de informações financeiras para analisar a compatibilidade entre o padrão de gastos e a renda declarada pelos contribuintes, Ler mais