Decisão também define procedimento para análise da gratuidade de justiça e reforça equivalência entre assinatura eletrônica avançada e manuscrita em atos processuais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade jurídica de procurações assinadas digitalmente por meio da plataforma Gov.br para a prática de atos processuais, afastando a exigência Ler mais
Monitoramento usa bases financeiras para verificar compatibilidade de informações, mas não há comunicado oficial sobre nova ação específica de fiscalização. A Receita Federal tem ampliado o uso de ferramentas automatizadas e cruzamentos de informações financeiras para analisar a compatibilidade entre o padrão de gastos e a renda declarada pelos contribuintes, Ler mais
A isenção de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas optantes pelo Simples Nacional, garantida por lei complementar, não pode ser revogada por lei ordinária. Tal alteração violaria a hierarquia das normas e o tratamento diferenciado e favorecido previsto na Constituição para microempresas e empresas de pequeno Ler mais
A medida visa facilitar a vida de quem precisa usar os serviços digitais Se você precisa acessar um documento, pedir uma informação ou agendar algum serviço público, atualmente nem é preciso encarar filas para fazer isso. É que boa parte desses serviços está disponível digitalmente, de forma gratuita, através do Ler mais
O Microempreendedor Individual (MEI) pode ser impactado de diferentes maneiras este ano. Tanto com novas obrigações, mudanças estabelecidas pelo governo, quanto por propostas em tramitação. Consequentemente, a melhor maneira de estar preparado para o que está por vir é saber o que está acontecendo com relação ao país e o Ler mais
Ato publicado no Diário Oficial estabelece até quando profissionais da saúde poderão emitir documentos referentes a atendimentos já pagos, com reflexos na declaração de despesas médicas e no controle fiscal. A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo que estabelece o prazo para a emissão retroativa do Recibo Eletrônico de Ler mais
Data só é considerada feriado onde houver lei municipal; ausência de norma permite expediente normal, salvo previsão em acordo coletivo ou prática já adotada pela empresa. A proximidade do Carnaval costuma gerar dúvidas recorrentes nas empresas sobre a obrigatoriedade de concessão de folga aos empregados. Apesar da tradição cultural associada Ler mais
Entra ano e sai ano e o Microempreendedor Individual (MEI) fica na expectativa quanto ao reajuste do teto de faturamento da categoria, que atualmente é de R$ 81 mil por ano. O grande problema enfrentado pelos MEIs de todo o país é que esse limite de faturamento não é corrigido Ler mais
Entenda como a transição da Reforma Tributária impacta o caixa e a saúde financeira dos negócios. A Reforma Tributária ainda está em fase de transição, mas muitos micros e pequenos empresários já sentem seus efeitos no caixa. Isso acontece porque, diferente de reformas anteriores, o novo modelo de tributação sobre o consumo Ler mais
Entenda os limites e as consequências de ultrapassar o faturamento anual e o monitoramento de compras para o Microempreendedor Individual. Além das penalidades relacionadas à não entrega da Declaração Anual, o Microempreendedor Individual – MEI deve estar atento a outro ponto extremamente relevante: o controle do faturamento e das movimentações do seu negócio. Ler mais