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Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas Projeto cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) 16/12/2021 – 18:09   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de Ler mais

Neste artigo, Ângelo Peccini explica que, com uma malha tributária extensa e complicada, é fundamental que as empresas dominem o assunto. O pagamento de impostos é uma realidade que precisa ser encarada. Sejam pessoas físicas ou jurídicas, todos são obrigados a pagar o que é devido para o governo e Ler mais

A recepção de documentos em cópia simples foi estendida até 30 de junho de 2022. 10/12/2021 14:30:01 A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.056/2021 que suspende a necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços ou prestar esclarecimentos para o atendimento à distância da Ler mais

O programa de estímulo ao crédito surgiu através de uma medida provisória (MP) De Jorge Roberto Wrigt em 3 dez 2021 0:11 O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que cria um programa de crédito que será destinado a  microempreendedores individuais (MEIs), a micro e pequenas empresas e a produtores rurais, que tenham Ler mais

RESTITUIÇÃO Valor total disponibilizado neste lote será de R$450 milhões. Nesta terça-feira (30) cerca de 260.412 contribuintes receberão o pagamento referente a restituição do lote residual do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do mês de novembro deste ano. O lote inclui restituições residuais de exercícios anteriores, disponibilizando o valor total de R$ Ler mais

Nesse artigo você vai entender as possibilidades de acordos de transação e renegociação. O assunto transação tributária tem frequentado as manchetes nos últimos dias em função da aproximação do final do prazo de adesão a uma das negociações disponíveis na Receita Federal. Voltaremos ao assunto adiante. Por ora, vamos entender Ler mais

O seguro-desemprego pode ser feito nas Superintendências Regionais do Trabalhos ou on-line. O seguro-desemprego tem como objetivo dar um auxílio financeiro ao trabalhador com carteira assinada que foi dispensado sem justa causa. Ele é pago em até cinco parcelas contínuas ou alternadas e o valor depende do tempo de trabalho Ler mais

O marco regulatório Trabalhista Infralegal flexibiliza o vale-alimentação e obrigatoriedade de relógio de ponto nas empresas. O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (11) o decreto 10.854/2021 que institui o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, que simplifica normas trabalhistas. Ao todo, mais de mil decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas Ler mais

A transação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão administrativa (contencioso administrativo) destina-se a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. O valor do processo (principal + multa de ofício) deve observar o teto de 60 salários-mínimos (R$ 66 mil) na data de adesão. É possível parcelar a entrada e o restante da dívida, escolhendo uma das opções abaixo: Desconto sobre o valor total *  Entrada (6% do valor após desconto) Ler mais