Especialista alerta que é ilegal o vendedor recusar a devolução do produto quando há arrependimento do comprador em sete dias. Em vigor desde o ano de 1990, a Lei nº 8.078, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor o direito de arrependimento pelas compras realizadas a Ler mais…
A NBC TG 1001, que trata da contabilidade para as pequenas empresas, e a NBC TG 1002, que apresenta orientações para a contabilidade das microentidades. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou duas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) direcionadas às empresas de pequeno porte. A NBC TG 1001, que trata Ler mais…
Campanhas de doações contribuem diretamente com projetos, instituições e as mais diversas causas sociais; isso todo mundo sabe. Contudo, para que essas campanhas tenham resultado positivo, o engajamento da população é fundamental: só assim os atos de solidariedade chegarão em quem mais precisa. Então, neste fim de ano, os brasileiros Ler mais…
Para deputada, o Estatuto reduz o trabalho para cumprir obrigações; veja o que muda. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O objetivo da medida é facilitar o cumprimento de obrigações como declarações e outras informações para o Ler mais…
Projeto cria contribuição sobre produtos agropecuários para ser investida na manutenção da infraestrutura, como rodovias, pontes e aeródromos. O governo de Goiás sancionou o projeto que cria uma contribuição sobre produtos agropecuários para ser investida na manutenção da infraestrutura, como rodovias, pontes e aeródromos. Também foi aprovada a matéria que Ler mais…
Anteriormente, o prazo vencia em 30 de novembro de 2022, agora, passou para março de 2023. A Receita Federal prorrogou para 31 de março de 2023 o prazo de adesão dos Editais de Transação por Adesão nº 1/2022, que trata da transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários considerados Ler mais…
Entre as mudanças está o novo limite para o controle, que passa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos EUA). A Receita Federal atualizou as regras de controle na entrada e saída de moeda em espécie do país. A medida visa alinhar o controle Ler mais…
Com 22 votos favoráveis e 14 contrários, o Plenário do Legislativo goiano aprovou, durante a votação da Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 23, a propositura de nº 10803/22, oriunda da Governadoria do Estado, que, junto ao projeto de lei nº 10803/22, visa a criação do Fundo Ler mais…
As multas de SST no eSocial podem variar de R$ 400 a R$ R$ 181.284,63. A quarta fase do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) , relacionada a remessa dos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST), já está em vigor e desde janeiro deste ano, Ler mais…
Proposta foi aprovada por 22 votos a 16 em sessão extraordinária. Por 22 votos a 16, a proposta do governo Caiado de criar uma taxa para o agro foi aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) na noite desta quinta-feira (17). o projeto foi aprovado em uma sessão ordinária convocada nesta quinta-feira. Vale lembrar, Ler mais…