O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

 Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho.

 Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do Vale-Transporte, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los. 

 

UTILIZAÇÃO


O Vale-Transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.

Excluem-se das formas de transporte mencionadas os serviços seletivos e os especiais. 

 

BENEFICIÁRIOS

 

São beneficiários do Vale-Transporte os trabalhadores em geral e os servidores públicos federais, tais como:

 - os empregados definidos pela CLT;

- os empregados domésticos;

- os trabalhadores de empresas de trabalho temporário;

- os empregados a domicílio, para os deslocamentos indispensáveis à prestação do trabalho, percepção de salários e os necessários ao desenvolvimento das relações com o empregador;

- os empregados do subempreiteiro, em relação a este e ao empreiteiro principal, conforme determina o artigo 455 da CLT;

- os atletas profissionais;

- os servidores da União, do Distrito Federal, dos Territórios e suas autarquias, qualquer que seja o regime jurídico, a forma de remuneração e da prestação de serviços. 

 

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

 

Pela leitura da Lei e da regulamentação, conclui-se que os servidores públicos estaduais e municipais não têm o direito ao benefício do Vale-Transporte, salvo se a respectiva Constituição, Lei ou norma estadual ou dispositivo municipal assim o conceder. 

 

EMPREGADOR – DESOBRIGAÇÃO

 

O empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residência-trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores, está desobrigado do Vale-Transporte. 

 

NÃO COBERTURA DE TODO TRAJETO

 

O empregador que fornece ao beneficiário transporte próprio ou fretado que não cubra integralmente todo o trajeto deverá fornecer Vale-Transporte para os segmentos da viagem que não foram abrangidos pelo transporte fornecido. 

 

FORNECIMENTO EM DINHEIRO

 

A MP 280/2006 permitia, a partir de 01.02.2006, o pagamento do benefício em pecúnia, vedada a concessão cumulativa com o Vale-Transporte. Entretanto, este dispositivo foi revogado pela MP 283, publicada no Diário Oficial da União em 24.02.2006.

Portanto, continua proibido substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, exceto se houver falta ou insuficiência de estoque de Vale-Transporte (dos fornecedores), necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema. Neste caso, o beneficiário poderia ser ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento. 

 

REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECEBER

 

O empregado para passar a receber o Vale-Transporte deverá informar ao empregador, por escrito:

- seu endereço residencial;

- os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

- número de vezes utilizados no dia para o deslocamento residência/trabalho/residência.

 A empresa deverá obter declaração negativa quando o funcionário não exercer a opção deste benefício.

 Essas informações deverão ser atualizadas anualmente ou sempre que ocorrer alteração em um dos dados, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência. O beneficiário se comprometerá a utilizar o Vale-Transporte exclusivamente para o seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa. 

 

Falta Grave

 

O beneficiário que se utilizar de declaração falsa ou usar indevidamente o Vale-Transporte estará sujeito a demissão por justa causa, uma vez que constitui falta grave. 

 

CUSTEIO

 

O Vale-Transporte será custeado:

 

- pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;

- pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior.

 

A concessão do Vale-Transporte autoriza o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento. 

 

PROPORCIONALIDADE DO DESCONTO

 

O valor da parcela a ser suportada pelo beneficiário será descontada proporcionalmente à quantidade de Vale-Transporte concedida para o período a que se refere o salário ou vencimento e por ocasião de seu pagamento, salvo estipulação em contrário, em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho que favoreça o beneficiário.

Para efeito da base de cálculo do desconto de 6%, o Parecer Normativo SFT/MT nº 15/92, esclareceu que toma-se como o seu salário inteiro e não apenas os dias úteis do mês calendário.

O desconto é proporcional nos casos de admissão, desligamento e férias.

Na demissão do empregado este deve devolver os passes que sobraram, ou então se procede ao desconto do valor real dos passes não utilizados. Isto porque o empregador entrega antecipadamente ao empregado os vales que adquiriu, logo ocorrendo uma demissão no curso de um mês com aviso prévio indenizado, de imediato não mais faz jus o empregado ao benefício concedido, devendo devolver os VT não utilizados ou ser descontado o valor equivalente.

 

O desconto do Vale-Transporte somente poderá ser feito em relação ao salário pago. Por exemplo, se a empresa paga por quinzena não poderá descontar no pagamento da 1ª quinzena os vales correspondentes ao mês todo. Neste caso, a empresa somente poderá descontar o valor dos vales relativos à remuneração da quinzena que está sendo paga. 

 

FALTAS/AFASTAMENTOS – DEVOLUÇÃO

 

O vale-transporte é para uso no deslocamento casa-trabalho e vice-versa. Observe que a lei estabelece que o vale-transporte deve ser usado exclusivamente para este fim.

 O empregado que não comparecer ao trabalho por motivo particular, de atestado médico, férias, licenças (maternidade, paternidade, remunerada, não remunerada e etc.), não terá direito ao vale-transporte referente ao período do não comparecimento.

 Se o empregador já adiantou o vale referente a este período, resta justo o seu desconto ou a compensação para o período seguinte, podendo optar por uma das situações abaixo:

 a) exigir que o empregado devolva os vales-transporte não utilizados;

b) no mês seguinte, quando da concessão do vale, a empresa poderá deduzir os vales não utilizados no mês anterior;

c) multiplicar os vales não utilizados pelo valor real dos mesmos, e descontá-los, integralmente do salário do empregado.

 

BASE DE CÁLCULO PARA O DESCONTO

 

 A base de cálculo para determinação da parcela a ser descontada do beneficiário será:

 

- o salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; e

- o montante percebido no período, para os trabalhadores remunerados por tarefa ou serviço feito ou quando se tratar de remuneração constituída exclusivamente de comissões, percentagens, gratificações, gorjetas ou equivalentes.

 

VALOR INFERIOR A 6%

 

Sendo a despesa com o deslocamento do beneficiário inferior a 6% (seis por cento) do salário básico ou vencimento, o empregado poderá optar pelo recebimento antecipado do Vale-Transporte, cujo valor será integralmente descontado por ocasião do pagamento do respectivo salário ou vencimento. 

 

QUANTIDADE E TIPO DE VALE-TRANSPORTE – OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR

 

A concessão do benefício obriga o empregador a adquirir Vale-Transporte em montante necessário aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.

 

A aquisição deve ser feita antecipadamente e à vista, proibidos quaisquer descontos e limitada à quantidade estritamente necessária ao atendimento dos beneficiários.

 

Comprovação da Compra

 

A venda de Vale-Transporte será comprovada mediante recibo seqüencialmente numerado, emitido pela vendedora em duas vias, uma das quais ficará com a compradora, contendo:

 

- o período a que se referem;

- a quantidade de Vale-Transporte vendida e de beneficiários a quem se destina;

- o nome, endereço e número de inscrição da compradora no CNPJ. 

 

NATUREZA SALARIAL

 

O Vale-Transporte no que se refere à contribuição do empregador:

 

- não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos;

- não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS;

- não é considerado para efeito de pagamento da Gratificação de Natal (13º salário);

- não configura rendimento tributável do beneficiário.

 

O empregado doméstico tem direito ao vale-transporte?

Sim, de acordo com a legislação o direito ao vale-transporte é estendido também aos trabalhadores domésticos (Inciso II do art. 1° do Decreto 95.247/87.

 

 

O Vale-Refeição não tem natureza salarial, de acordo com PAT

 

Há uma crença muito difundida no setor de recursos humanos das empresas de que o fornecimento de alimentação aos trabalhadores, na forma de vale-refeição, deve ser feito de forma onerosa para que não seja considerado salário. Dessa forma, o empregador desconta da remuneração dos empregados um valor, ainda que simbólico, a título de alimentação.

 Essa interpretação, todavia, é equivocada, porque mesmo sem qualquer valor descontado do trabalhador a alimentação fornecida pelo empregador, de acordo com as regras do PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), não tem natureza salarial.

 Com efeito. O vale-refeição fornecido aos empregados por empresas inscritas no PAT não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração paga para quaisquer efeitos e não constitui base de incidência da contribuição previdenciária ou do FGTS, por força do que dispõem a Lei 6.321/78 (artigo 3º) e o Decreto 05/1991 (artigo 6º).

 Portanto, se a empresa está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador e observa suas diretrizes, pouco importa se fornece a alimentação de forma onerosa ou não ao trabalhador. O que a lei estabelece é um limite para o empregador descontar do empregado a parte deste no custeio da refeição, ou seja, a empresa não poderá descontar do empregado mais do que 20% do valor facial do vale-refeição, mas pode descontar percentual inferior ou até não efetuar desconto algum.

 Nesse sentido a lição de Claudia Salles Vilela Vianna (Manual Prático das Relações Trabalhistas, 7ª edição, São Paulo, LTr. pág. 513):

  "19.1.5. Participação dos Trabalhadores – Desconto Permitido.

 A participação do trabalhador no custo da refeição, ou seja, o que poderá o empregador descontar de seu empregado a título de ressarcimento, não poderá exceder ao limite de 20% do custo direto da refeição, assim entendido como custo real da empresa com a alimentação.

 

Observe-se que como esse valor não possui natureza salarial, ainda que o empregador não efetue qualquer desconto do empregado, não há que ser pleiteada por este, futuramente, a integração desta parcela ao salário básico para qualquer efeito".

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho também consolidou o mesmo entendimento, tal qual se vê da Orientação Jurisprudencial 133 da Seção Especializada em Dissídios Individuais:

 1 – "OJ.133. Ajuda alimentação. PAT. Lei 6.321/76. Não integração ao salário. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal".

Mas esse entendimento somente se aplica à hipótese de que o empregador desde o início da concessão da ajuda alimentação é participante do PAT. Quando a adesão do empregador ao PAT é posterior à concessão da ajuda alimentação, essa adesão não altera o caráter salarial da verba, conforme se vê do seguinte julgado:

 Auxílio-alimentação. Incidência do FGTS. A reclamada confessou que pagou a parcela de ajuda alimentação de 1970 a 03/05/2000, nos termos da Ata 23, de 22/12/70, e somente aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador em 20/05/1991. Assim, se é certo que o auxílio-alimentação proveniente da adesão do empregador ao PAT possui natureza indenizatória, não se pode esquecer que, no caso, a sua instituição pela ré se deu em data anterior, razão porque integra ao contrato de trabalho dos empregados como remuneração. Incidência das Súmulas 51, 241 e 288 desta Corte. Neste sentido cabe citar a decisão proferida no TST-RR-756.475/2001.7, 5ª Turma, relator ministro João Batista Brito Pereira, DJ 16/11/2001, no sentido de que 'a posterior adesão da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador não altera a natureza salarial do auxílio-alimentação em relação àqueles empregados, que já o percebiam por força de norma regulamentar. Incidem na hipótese os termos da Súmula 51 desta Corte. Pelo exposto, deve ser mantida a incidência do FGTS sobre a ajuda alimentação'. Recurso de Revista conhecido e desprovido".

(RR-756.491/2001.1 – TST – Ac. 3ª Turma – relator juiz convocado Luiz Ronan Neves Koury – DJ 27/05/05)

Destaque-se, outrossim, que o auxílio-alimentação pago em pecúnia diretamente ao trabalhador ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, integra o salário para todos os fins, ainda que a empresa esteja inscrita no PAT. Nesse caso, haverá flagrante violação ao disposto na lei e no regulamento do PAT, pois a parcela confunde-se com o próprio salário.

 O mesmo acontece quando o empregador utiliza o PAT como forma de premiação ao trabalhador, porque desvirtua a sua finalidade, consoante artigo 6º, da Portaria nº 03, de 1º de março de 2002, da Secretaria de Inspeção do Trabalho e do Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho.

 "Artigo 6º. É vedado à pessoa jurídica beneficiária:

 I – suspender, reduzir ou suprimir o benefício do programa a título de punição ao trabalhador;

 II – utilizar o programa, sob qualquer forma, como premiação;

 III – utilizar o programa em qualquer condição que desvirtue sua finalidade".

O Decreto 05, de 14 de janeiro de 1991, por sua vez, dispõe que a execução inadequada do Programa de Alimentação do Trabalhador ou o desvio ou desvirtuamento de suas finalidades acarretarão a perda do incentivo fiscal e a aplicação das penalidades cabíveis.

 Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consignada na Súmula 241, o vale para refeição, que é fornecido por força de contrato de trabalho, de forma habitual, também tem natureza salarial e integra a remuneração do empregado, para todos os fins:

 "Enunciado 241. Salário-utilidade. Alimentação. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais".

Entendemos, entretanto, que esse posicionamento do TST não se coaduna com o fim social pelo qual o PAT foi instituído, pois o que importa verificar é se a empresa, que fornece alimentação in natura ao trabalhador, atende ou não às exigências materiais da regulamentação do PAT, e não se cumpriu a exigência formal de inscrição no Programa.

 Mas essa Súmula 241 do TST tem sido aplicada aos casos em que inexiste filiação do empregador ao PAT e quando não há norma coletiva dispondo que a ajuda alimentação tem natureza indenizatória, consoante se vê do seguinte julgado proferido pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho:

 Ajuda alimentação. Integração. O enfoque da questão, no acórdão regional, considerando a não inscrição do empregador no PAT e a inexistência de previsão em instrumento coletivo, antes de setembro de 1994, converge para o entendimento consubstanciado no Enunciado 241, TST, verbis. "Salário-utilidade. Alimentação. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Recurso não conhecido. (….) (RR-467.107/1998.3 – TST – Ac. 1ª Turma – relatora juíza convocada Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro – DJ 22.04.05)

Mas, independentemente de inscrição no PAT, entendemos que a concessão da alimentação ao trabalhador contratado para laborar em localidade distante de centros urbanos, como em canteiro de obras, não tem natureza salarial, porque, nesse caso, sem a alimentação fornecida pelo empregador, não haveria a possibilidade de o empregado continuar laborando.

 E para respaldar esse entendimento, invocando o artigo 28, parágrafo 9º, "m", da Lei 8.212/91, que estabelece que não integrará o salário de contribuição "os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho".

 Por outras palavras, nesses casos, a alimentação é concedida "para" e não "pelo" trabalho, isto é, como meio de tornar viável a própria prestação de serviços.

 Vale lembrar que os requisitos à configuração do salário-utilidade são dois: habitualidade do fornecimento e o caráter contra prestativo.