Informamos que o dia 31/12/2017 é a data final para adoção do uso da NFC-e (Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor, Mod. 65) para os contribuintes usuário de ECF (Emissor de Cupom Fiscal), conforme disposto na Instrução Normativa 1278/2016-GSF. O Cupom Fiscal emitido após essa data será considerado documento fiscal inválido para a operação sujeito a multa.
Também alertamos que o ECF deve ser Cessado junto a Delegacia Fiscal de sua circunscrição, bem como apresentar os blocos de notas fiscais de venda a consumidor modelo 2 não utilizados, e que o ECF possui cópia de todos os Cupons Fiscais emitidos em sua memória, devendo ser guardado pelo prazo decadêncial do ICMS. A não Cessação do ECF até 31/01/2018, acarretará em multa para o usuário.
Caso ainda não tenha se preparado para a emissão do novo documento eletrônico, não deixe para última hora e evite transtornos.

Atenciosamente.

Coordenação de Documentos Fiscais

Fonte: Sefaz