Na terça-feira, dia 22, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Trabalho Escravo, que determina a expropriação de terras onde for constatada exploração de trabalhadores em condições análogas à de escravidão. 360 deputados votaram a favor e 29 contra. 26 se abstiveram.

A PEC do Trabalho Escravo tende a influir diretamente no enfraquecimento da impunidade – que junto com a ganância e a pobreza compõe os três sustentáculos do trabalho escravo no Brasil.

Apenas 124 anos nos separam da assinatura da Lei Áurea, que representou o fim de propriedade de uma pessoa sobre a outra, acabando com a possibilidade de alguém possuir legalmente outrem. Porém, persistem situações que mantêm o trabalhador em condições desumanas e até sem a possibilidade de se desligar de seus patrões ou prepostos.

Os flagrantes de trabalho escravo se baseiam em situações concretas de graves violações de direitos humanos e trabalhistas. A base legal para a caracterização do trabalho escravo consta do artigo 149 do Código Penal: “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”.

Para o argumento de que no Brasil não existe trabalho análogo ao de escravo, os dados do Ministério do Trabalho e Emprego revelam que desde 1995, mais de 42 mil pessoas foram libertadas no Brasil.

Em Goiás, de 2008 a 2012 foram resgatados 1.849 trabalhadores em condições análogas às de escravo pela auditoria fiscal da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás.

Parabéns, senhores deputados e toda sociedade. A despeito daqueles que contestam veementemente os critérios utilizados pelas autoridades nas libertações de trabalhadores, por acharem que a caracterização do crime depende exclusivamente do cerceamento cabal e forçado da liberdade de ir e vir, a própria legislação vigente evidencia que este último fator é apenas mais um – e não o único – na determinação da condição análoga à escravidão.

O bem que está tutelado pelo artigo 149 não é apenas a liberdade, mas, principalmente, a dignidade.

Heberson Alcântara é superintendente regional do Trabalho e Emprego em Goiás

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Fonte: O Popular