CAEPF substituirá o Cadastro Específico do INSS (CEI)

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1828/2018, que regula o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).

O CAEPF tem por escopo a atividade econômica da pessoa física desobrigada da inscrição no CNPJ. O cadastro entrará em produção de forma facultativa para o contribuinte em 1º de outubro e de forma obrigatória em 2019. O CAEPF substituirá o Cadastro Específico do INSS (CEI) em relação às matrículas emitidas para pessoas físicas, visando o controle das contribuições previdenciárias resultado da atividade econômica. As pessoas físicas obrigadas à inscrição no CAEPF, conforme normatizado nesta Instrução Normativa, estão previstas na lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 como contribuintes da seguridade social.

Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) entra em produção

Cadastro

O CAEPF reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física.

A Receita Federal informa que o CAEPF entrou em produção em 1/10/2018.

Para consultar, inscrever e alterar os dados do CAEPF, o contribuinte poderá acessar o cadastro por intermédio do e-CAC no site da Receita Federal

  1. O que é o CAEPF ?
    O CAEPF é o cadastro administrado pela Receita Federal que reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física. Ele proporciona um meio eficiente de coletar, identificar, gerir e acessar os dados cadastrais relativos às atividades econômicas exercidas pelas pessoas físicas, servindo de apoio aos demais sistemas da Receita Federal, bem como a outros órgãos da administração pública. A norma que regulamenta o CAEPF é a Instrução Normativa RFB nº 1.828, de 2018.
  2. Obrigatoriedade de inscrição no CAEPF
    Entre 1º de outubro de 2018 e 14 de janeiro de 2019 a inscrição no CAEPF será facultativa. Nesse período, a matrícula CEI continua sendo obrigatória. A partir de 15 de janeiro de 2019, o CAEPF substituirá definitivamente a matrícula CEI.
  3. Quem está obrigado a se inscrever?
    a) Contribuinte Individual, conforme definido na Lei nº 8.212, de 1991, quando a ele se aplicar pelo menos uma das situações abaixo:
    · possua segurado que lhe preste serviço;
    · Titular de Cartório, sendo a inscrição no CAEPF emitida em nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ;
    · pessoa física não produtor rural, que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, nos termos do inciso II do §7º do art. 200 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;
    · produtor rural contribuinte individual; e
    b) Segurado Especial, conforme definido na Lei nº 8.212, de 1991.

Perguntas e Respostas

 

por Suara — publicado 01/10/2018 15h28, última modificação 07/12/2018 14h11

Nº Pergunta
1 O que é CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física) ?
2 Quem está obrigado a inscrever-se no CAEPF ?
3  Há idade mínima para inscrição no CAEPF ?
4 Quem já possui matrícula CEI necessita efetuar a inscrição no CAEPF ?
5 Qual o prazo legal para o contribuinte efetuar sua inscrição no CAEPF ?
6 Como efetuar a inscrição no CAEPF ?
7 Quantas inscrições no CAEPF a pessoa física poderá efetuar ?
8 É possível efetuar alteração dos dados no CAEPF ?
9 Cometi um erro no preenchimento dos dados, mas já gerei a inscrição no CAEPF. É possível efetuar a correção?
10 Como obter o comprovante de inscrição no CAEPF ?
11 Como obter o comprovante de situação cadastral no CAEPF ?
12 Quais são os tipos de situação cadastral que podem ser encontradas em uma pesquisa de situação cadastral ?
13 Quais os atos cadastrais praticados no CAEPF ?
14 Quem pode praticar os atos cadastrais no âmbito do CAEPF ?
15 Qual a composição numérica do nº de inscrição no CAEPF ?
16 A composição numérica do CAEPF é idêntica a do CNPJ ?
17 Os sindicatos que dispõe de certificado digital poderão fazer a inscrição de seus associados ?
18 Qual o prazo em que o contribuinte é obrigado a se inscrever no CAEPF ?
19 Até quando a matrícula CEI será obrigatória ?
20 A inscrição no CAEPF altera o vínculo que o contribuinte tem na Receita Fazendária Estadual ?
21 Há alguma norma da Receita Federal do Brasil exigindo que as empresas que compram produção rural tenham que informar o número de inscrição no CAEPF a partir de janeiro ?
  1. O que é CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física ?

 O CAEPF é o cadastro administrado pela Receita Federal que reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física.

O CAEPF proporciona um meio eficiente de coletar, identificar, gerir e acessar os dados cadastrais relativos às atividades econômicas exercidas pelas pessoas físicas, servindo de apoio aos demais sistemas da Receita Federal, bem como de outros órgãos da administração pública e demais usuários.

  1. Quem está obrigado a inscrever-se no CAEPF ?

Contribuinte Individual, quando a ele se aplicar pelo menos uma das situações abaixo:

possua segurado que lhe preste serviço.

Titular de Cartório, sendo a inscrição no CAEPF emitida em nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ.

pessoa física não produtor rural, que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, nos termos do inciso II do §7º do art. 200 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

produtor rural contribuinte individual; e

Segurado Especial, conforme definido na LEi nº 8.212/1991.

  1. Há idade mínima para inscrição no CAEPF ?

Sim. 16 anos.

  1. Quem já possui matrícula CEI necessita efetuar a inscrição no CAEPF ?

Entre 1º de outubro de 2018 e 14 de janeiro de 2019 a inscrição no CAEPF será facultativa.

A partir de 15 de janeiro de 2019, a inscrição no CAEPF será obrigatória.

  1. Qual o prazo legal para o contribuinte efetuar sua inscrição no CAEPF ?

A inscrição no CAEPF deverá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias contados do início da atividade exercida pelo contribuinte.

  1. Como efetuar a inscrição no CAEPF ?

A inscrição no CAEPF será realizada no Portal e-Cac, por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br

  1. Quantas inscrições no CAEPF a pessoa física poderá efetuar ?

A legislação não limita o número de inscrições no CAEPF. Conforme consta no artigo 9º da IN RFB nº 1828/2018:

“Art. 9º A pessoa física poderá ter mais de uma inscrição no CAEPF.”

  1. É possível efetuar alteração dos dados no CAEPF ?

As alterações cadastrais serão efetuadas diretamente pelo contribuinte, no portal e-cac, no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br

  1. Cometi um erro no preenchimento dos dados, mas já gerei a inscrição no CAEPF. É possível efetuar a correção?

Sim. Entretanto, só é possível corrigir dados até às 20 horas do dia em que a inscrição foi efetuada. Após isso, eventuais correções somente serão realizadas em uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB).

  1. Como obter o comprovante de inscrição no CAEPF ?

O Comprovante de inscrição no CAEPF poderá ser impresso por meio do Portal do e-CAC.

  1. Como obter o comprovante de situação cadastral no CAEPF ?

O Comprovante de situação cadastral no CAEPF poderá ser impresso por meio do Portal do e-CAC ou do sítio da RFB.

  1. Quais são os tipos de situação cadastral que podem ser encontradas em uma pesquisa de situação cadastral ?

ATIVA: não há nenhuma pendência no cadastro.

PARALISADA: quando a atividade está temporariamente interrompida.

SUSPENSA: quando há inconsistência cadastral.

BAIXADA: quando a atividade foi encerrada ou o responsável faleceu ou a propriedade rural foi vendida.

CANCELADA: quando constatado erro ou multiplicidade de inscrições no CAEPF.

NULA: foi constatada fraude no CAEPF ou declarada nula a inscrição no CPF.

Observação: situação cadastral é diferente de situação fiscal. Sendo assim, o contribuinte pode estar com a situação cadastral regular mesmo tendo débitos junto à Receita Federal. Para verificar a regularidade fiscal, emita uma Certidão Negativa de Débitos ou faça uma Pesquisa de Situação Fiscal, por meio do seguinte link: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisicaejuridica/sitfiscodigoacesso/.

  1. Quais os atos cadastrais praticados no CAEPF ?

Conforme o artigo 3º da IN RFB nº 1828/2018, podem ser praticados os seguintes atos:

Inscrição
Alteração de dados cadastrais
Paralisação
Suspensão
Cancelamento
Baixa
Declaração de nulidade
Restabelecimento

  1. Quem pode praticar os atos cadastrais no âmbito do CAEPF ?
Inscrição

Alteração de dados cadastrais

Paralisação

Cancelamento

Baixa

Podem ser praticados pela própria pessoa física

ou

De ofício, pela RFB

Suspensão

Declaração de nulidade

Restabelecimento

Somente serão praticados de ofício, pela RFB

  1. Qual a composição numérica do número de inscrição no CAEPF ?

O número de de inscrição no CAEPF será formado pelos nove