Síntese dos Principais Tópicos.

No último dia 02 de junho, foi sancionada a LC nº 150/2015, também conhecida como a lei dos domésticos, além de instituir o Simples Doméstico – regime no qual o empregador, a partir do mês de novembro (competência outubro/2015), recolherá em um único documento as contribuições previdenciárias, o Imposto de Renda Retido na Fonte e o FGTS - alterou também, já para recolhimentos em julho/2015, o vencimento do INSS dos domésticos, antecipando do dia 15 para o dia 7.

Vale ressaltar que os dispositivos desta lei que veio regulamentar a Emenda Constitucional 72/2013, dentre estes, o que torna compulsório o recolhimento do FGTS, passarão a valer depois de 120 dias da data da sua publicação (02/06/15).

Em virtude da regulamentação que ampliou os direitos trabalhistas do empregado doméstico, o aplicativo do e-social www.esocial.gov.br ficou indisponível a partir de 02/07/2015, para sua adequação aos moldes previstos na Lei. Portanto, até a disponibilização do novo Módulo do empregador doméstico, deverão ser utilizados os recursos habituais que vinham sendo adotados. Sendo que, em breve, um novo portal estará disponível com mais funcionalidades.

Entre as orientações decorrentes da Lei Complementar nº 150/15, destacamos que o empregado doméstico é considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana. Ressalta-se que esta nova lei veio estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

O Simples Doméstico será disciplinado por ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, que disporá sobre a apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos por meio desta sistemática.

Ressalta-se assim, que o SIMPLES Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:

>I – 8% a 11% de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212/91;

>II – 8% de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.212/91;

>III – 0,8% de contribuição social para o financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador doméstico;

>IV – 8% de recolhimento para o FGTS, a cargo do empregador doméstico;

>V – 3,2%, na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 150/15, em substituição a multa de 40% calculado sobre os depósitos em conta vinculada do FGTS em caso de dispensa sem justa causa, a cargo do empregador doméstico e

>VI – imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 7.713/88, se incidente.

Outra inovação da Lei Complementar nº 150/15 é a instituição do Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (REDOM), pois será concedido ao empregador doméstico o parcelamento dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relativos à contribuição de que tratam os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212/91, vencidos até 30/04/2013.

Este parcelamento abrangerá todos os débitos existentes em nome do empregado e do empregador, na condição de contribuinte, inclusive débitos inscritos em dívida ativa, que poderão ser:

I – pagos com redução de 100% das multas aplicáveis, de 60% dos juros de mora e de 100% sobre os valores dos encargos legais e advocatícios;

II – parcelados em até 120 vezes, com prestação mínima no valor de R$ 100,00.

Importante destacar, que o parcelamento deverá ser requerido no prazo de 120 dias após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150/15.

Para melhor entendimento, a seguir simulamos o custo na contratação de empregados domésticos, tomando por base o salário-mínimo federal, como segue:

Despesas Alíquota Salário R$ 788,00
Contribuição Previdenciária 8% R$ 63,04
FGTS 8% R$ 63,04
Multa Rescisória 3,2% R$ 25,22
Seguro contra acidente de trabalho 0,8% R$ 6,30
Total – Custo Mensal 20% R$ 157,60  
Custo Anterior 12% R$ 94,56  
Aumento Mensal R$ 63,04  

 

Outras Considerações Relevantes:

Informamos ainda que é vedada a contratação de menor de 18 anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção nº 182/99, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e com o Decreto nº 6.481/08.

A Lei Complementar nº 150/15 estabelece que a duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 horas diárias e 44 semanais, observado o disposto na referida lei.

A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal.

O salário-hora normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 220 horas, salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior que resulte em divisor diverso.

Exemplo:

Empregado doméstico, com salário de R$ 1.000,00, realizou, no mês, 20 horas extras. Temos:

Salário-hora: R$ 1.000,00 ÷ 220 = R$ 4,54

Horas extras: R$ 4,54 x 1,50 x 20 = R$ 136,20

O salário-dia normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 30 e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados.

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 horas semanais, conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 150/15.

O salário a ser pago ao empregado sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação ao empregado que cumpre, nas mesmas funções, tempo integral.

A duração normal do trabalho do empregado em regime de tempo parcial poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a  uma hora diária, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, aplicando-se-lhe, ainda, o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 150/15, citados anteriormente, com o limite máximo de seis horas diárias.

Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

Jornada Semanal Quantidade de Dias
Superior a 22 horas até 25 horas  18 dias
Superior a 20 horas até 22 horas  16 dias
Superior a 15 horas até 20 horas  14 dias
Superior a 10 horas até 15 horas  12 dias
Superior a 5 horas até 10 horas  10 dias
Igual ou inferior a 5 horas  8 dias

É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

Entre outras disposições, a referida Lei Complementar nº 150/15 considera noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Além disso, a hora de trabalho noturno terá duração de 52 minutos e 30 segundos. A remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna.

No tocante ao Descanso Semanal Remunerado, a Lei Complementar nº 150/15 determina que é devido ao empregado doméstico o DSR de, no mínimo, 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados.

O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 dias, salvo o disposto anteriormente sobre regime de tempo parcial, com acréscimo de, pelo menos, 1/3 do salário normal, após cada período de 12 meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família.

Na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias.

O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até dois períodos, sendo um deles de, no mínimo, 14 dias corridos.

Determina o art. 18 da Lei Complementar nº 150/15 que é vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.

É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% do salário.

Poderão ser descontadas as despesas com moradia quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.

Importante ressaltar que as despesas referidas anteriormente não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.

O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.

Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis nºs 605/49 (Repouso Semanal Remunerado), 4.090/62 (Gratificação de Natal para os Trabalhadores), 4.749/65 (Pagamento da Gratificação de Natal para os Trabalhadores) e 7.418/85 (Vale-Transporte), e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43.

A obrigação prevista no art. 4º da Lei nº 7.418/85 poderá ser substituída, a critério do empregador, pela concessão, mediante recibo, dos valores para a aquisição das passagens necessárias ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Importante destacar que a Lei Complementar nº 150/15 dispõe que é devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5º e 7º da Lei nº 8.036/90, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei.

O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento referido anteriormente.

O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 18 da Lei nº 8.036/90.

Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de término do contrato de trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os valores previstos anteriormente serão movimentados pelo empregador.

Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção.

O aviso-prévio será concedido na proporção de 30 dias ao empregado que conte com até um ano de serviço para o mesmo empregador.

Ao aviso-prévio, devido ao empregado, serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

A falta de aviso-prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço.

A falta de aviso-prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso-prévio indenizado.

O horário normal de trabalho do empregado durante o aviso-prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das duas horas diárias previstas anteriormente, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 dias corridos, na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei Complementar nº 150/15.

O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998/90, no valor de um salário mínimo, por período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada.

O seguro-desemprego deverá ser requerido de 7 a 90 dias, contados da data de dispensa.

Considera-se justa causa para os efeitos da Lei Complementar nº 150/15:

I – submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do empregado;

II – prática de ato de improbidade;

III – incontinência de conduta ou mau procedimento;

IV – condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

V – desídia no desempenho das respectivas funções;

VI – embriaguez habitual ou em serviço;

VII – ato de indisciplina ou de insubordinação;

VIII – abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 dias corridos;

IX – ato lesivo à honra ou à boa-fama ou ofensas físicas praticadas em serviço contra qualquer pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

X – ato lesivo à honra ou à boa-fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador doméstico ou sua família, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

XI – prática constante de jogos de azar.

Além do disposto, o contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando:

  1. a) o empregador exigir serviços superiores às forças do empregado doméstico, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;
  2. b) o empregado doméstico for tratado pelo empregador ou por sua família com rigor excessivo ou de forma degradante;
  3. c) o empregado doméstico correr perigo manifesto de mal considerável;
  4. d) o empregador não cumprir as obrigações do contrato;
  5. e) o empregador ou sua família praticar, contra o empregado doméstico ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à boa-fama;
  6. f) o empregador ou sua família ofender o empregado doméstico ou sua família fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  7. g) o empregador praticar qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres de que trata o art. 5º da Lei nº 11.340/06.

Em seguida será demonstrado dois quadros com os direitos alcançados pelo Trabalhador Doméstico com o advento da PEC/72 e, por consequente, com a LC 150/2015.

Quadro>1)_Direitos Garantidos com a PEC 72

IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

 VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

 VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

 VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

  X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

 XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

 XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

 XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

 XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

 XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

 XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

 XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

 XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

 XXIV – aposentadoria; integração à Previdência Social;

 XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

 XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

 XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

 XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

Quadro2)-Direitos Regulamentados com a Lei Complementar 150/2015

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III – fundo de garantia do tempo de serviço;

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

 XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

José Maria O.Vieira-Contador, delegado da 19ª Delegacia CRC-Go, membro da diretoria CDL-Trindade e Conselheiro da ACIAT-Trindade.

Fonte de Pesquisa: Cenofisco/SRF/E-Social/MTE