Solicitação aos Clientes-Concisa Contabilidade

Da: Concisa Contabilidade
Aos: Clientes
Referência: COMUNICADO CONECTIVIDADE SOCIAL
Comunicamos ao nobre cliente que em virtude da Circular abaixo descrita, caso ainda não possua o Certificado Digital padrão ICP-Brasil (o mesmo usado na emissão da nota fiscal eletrônica), deverá ser providenciado em caráter de urgência. Sendo o do momento, informamos que maiores informações poderão ser obtidas junto a qualquer Certificadora.Quando for habilitar o referido Certificado deverá ser providenciado o que segue:Cartão do CNPJ;Contrato Social e Alterações;Cédula de Identidade e CPF; (titular ou sócios)Comprovante de endereço;

***Caso queira providenciar em Trindade, procurar o Sr. Jairo-CDL 3505-4611 ou  3505-2472 , para habilitar o seu Certificado.

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Referência: SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PARA ELABORAÇÃO E PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 2013

1º) – Xerox das Escrituras, e ou dos Contratos de compra dos bens patrimoniais, existentes no dia 31/dezembro de 2012, (para os clientes que no ano passado, fizeram as declarações aqui na CONCISA CONTABILIDADE, é necessário somente as xerox dos bens adquiridos durante o ano de 2012). Inclusive os em nome dos  dependentes.

2º) – Xerox dos Certificados de Propriedades dos veículos que integram os bens patrimoniais, existentes no dia 31/dezembro 2012. (para os clientes que no ano passado, fizeram as declarações aqui na CONCISA CONTABILIDADE, é necessário somente as xerox dos documentos dos veículos adquiridos durante o ano de 2012). Inclusive os em nome dos dependentes.

3º) – Os bens mencionados nos itens anteriores adquiridos e vendidos durante o ano de 2012, inclusive os em nome dos dependentes. É necessário, além das xerox, também já mencionadas, fica indispensável o seguinte.

a) – Nome e CPF/CNPJ do comprador;

b) – Valor da venda/compra;

c) – Data da realização do negócio com descrição de como ocorreu á transação;

4º) – Extrato das contas bancárias, inclusive poupança, para fins da DIRPF/2012. Inclusive os em nomes dos dependestes;

a) – Dívidas contraídas em 2012, inclusive as quitadas no mesmo ano;

5º) – Nome, data de nascimento e CPF dos dependentes; (para os clientes que fizeram a DIRPF/2010, aqui na CONCISA CONTABILIDADE, somente os nascidos em 2012. Já o CPF, é exigência para todos os dependentes maiores de 18 anos;

6º) – Pagamentos efetuados em 2012:

a) – Se para pessoas físicas, tais como pensão judicial, aluguéis, arrendamento rural, despesas com escolas, pagamentos a profissionais autônomos (médicos, dentistas, psicólogos, advogados, engenheiros, arquitetos, corretores, professores, etc.);  NB.: Necessário Nome completo e CPF;

***Informar o total do pagamento (12% INSS anual) referente à funcionária doméstica com nome completo e NIT(ver esse número na guia de GPS) da empregada;

b) – Se Pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração encaminhar: Nota Fiscal e outros comprovantes caso tenha, inclusive pagamentos à previdência privada;

7º) – Se o cliente possuir fonte de rendimentos além da empresa que somos o contador (responsável técnico) é necessário o comprovante desses rendimentos (cédula “C”). Inclusive dos dependentes;

a) – Se possui rendimentos recebidos de pessoa física, enviar-nos se for o caso, relação de despesas mês a mês extraídas de seu Livro Caixa, estas despesas devem ser intrinsecamente relacionada à sua atividade, exceto rendimento de aluguel que (não permite dedução de livro caixa);

8º) – Atividade Rural (fazenda):

a) – Nota Fiscal dos rendimentos: venda de leite, venda de animais, venda de sementes, produtos da agricultura, e outros;

b) – Nota Fiscal das despesas de custeio (todas as despesas da fazenda);

c) – Inventario dos animais em 31/12/2012;

9º) – Outros documentos caso julgue necessário, se possuir;

10º)-Correntista: BANCO- NUMERO  BANCO-  NÚMERO AGÊNCIA e NÚMERO CONTA

OBS.: – ENTREGAR OS DOCUMENTOS NO MÁXIMO ATÉ DIA 20/MARÇO/2013.

Prazo vai de 01/03/2011 à 30/04/2013

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Referência: Solicitamos em caráter urgente relação patrimonial da empresa, com respectivo valor financeiro, data da aquisição, como segue:

Esta solicitação é em atendimento as

Normas Brasileira de Contabilidade.

Trindade, 27/dezembro/2010.

1º) – Moveis & utensílios:

2º) – Veículos:

3º) – Imóveis:

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Referência: Solicitação Extrato Bancário 
Solicitamos a V. Sa. que nos seja fornecido, MENSALMENTE, o Extrato Bancário de sua empresa no ato da entrega da documentação fiscal na Concisa ou recolhida por nosso funcionário a cada início de mês no seu estabelecimento.
Tal solicitação ocorre em atendimento a Legislação Vigente. E, para que possamos melhor lhe orientar quanto a identificação correta da Movimentação Financeira, inclusive Bancária de seu estabelecimento. Evitando o surgimento de eventuais situações que podem lhe causar transtornos inclusive de ordem financeira junto ao Fisco.
Informamos ainda que, às empresas que adotam como forma de tributação o SIMPLES NACIONAL Lei 123/2006, poderão ser excluídas desta sistemática de tributação, caso não apresente em sua escrituração contábil/livro caixa  a referida Movimentação Bancária ,caso possua.
Já as empresas que adotam como forma de tributação o Lucro Real e Presumido, estas poderão ter sua escrituração contábil desconsiderada pelo fisco, cabendo, no entanto, as penalidades previstas em Lei.
Certo de sermos atendido. Ao ensejo, renovamos nossos protestos de consideração e apreço. Colocando-nos mais uma vez, à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas.
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Referência: Solicitação para Providência de Documentos alusivo à Medicina do Trabalho.
Considerando que o INSS, instituiu a obrigação às empresas em confeccionar e manter o PPP, Perfil Profissiográfico Previdenciário. E, em caso de fiscalização a não disponibilidade do PPP a empresa passa estar sujeita as penalidades legais. Considerando ainda que esta obrigação começou a partir de 01/01/2004, para todas as empresas, mesmo aquelas que tenham apenas um único funcionário.
Na prática, as opções em relação ao PPP têm sido as seguintes: As Empresas de Medicina do Trabalho têm oferecido o serviço de preenchimento do PPP, cobrando um valor por funcionário/mês; Obviamente, PCMSO, PPRA e LTCAT só podem ser feitos por empresas habilitadas,  credenciadas para tal: (Médicos – Medicina do Trabalho).
Na verdade, o PPP ou as demais obrigações acessórias supracitadas  não são obrigações dos serviços contábeis, mas é nossa OBRIGAÇÃO mantê-lo informado lhe orientado  para que V.Sa. não se submeta aos dissabores das pesadíssimas multas previstas. Assim sendo, reiteramos a SOLICITAÇÃO para que V.Sa. procure um serviço especializado nesta área visando, sobretudo, evitar os eventuais transtornos futuros.
Certo de sermos atendido. Ao ensejo, renovamos nossos protestos de consideração e apreço. Colocando-nos mais uma vez, à disposição para esclarecimentos de eventuais dúvidas.
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Referência: Solicitação de Envio p/ Concisa de Comprovantes de Pagamentos à Operadoras de Cartão de Crédito
Solicitamos o que segue:
1º)-Caso tenha recebido de qualquer operadora de Cartão de Crédito o Comprovante de Rendimentos e Retenções do exercício 2013 ano calendário 2012, queiram, por favor, encaminhá-los à Concisa Contabilidade em caráter de extrema urgência. Tal solicitação ocorre em virtude da OBRIGATORIEDADE de apresentação da DIRF/2013 (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) para a empresa que tenha pago comissão as operadoras por ocasião dos recebimentos dos valores oriundos das operações de crédito.
BASE LEGAL:
IN 983/2009
Art. 15. Os rendimentos e o respectivo imposto sobre a renda na fonte deverão ser informados na Dirf:I – da pessoa jurídica que tenha pago, a outras pessoas jurídicas, importâncias a título de comissões e corretagens relativas a:a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa;b) operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;c) distribuição de valores mobiliários emitidos, no caso de pessoa jurídica que atue como agente da companhia emissora;d) operações de câmbio;e) vendas de passagens, excursões ou viagens;f) administração de cartões de crédito;
Exemplificação: (Operadora de Cartão está obrigada a fazer a retenção,  pagar o Darf e encaminhar às empresas o demonstrativo dessas retenções.
Caberá às empresas, já de posse dos referidos demonstrativos, transmitir a DIRF com os respectivos valores que constam no  demonstrativo  recebido).

g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio; e
h) prestação de serviços de administração de convênios; eII – do anunciante que tenha pago a agências de propaganda importâncias relativas à prestação de serviços de propaganda e publicidade.
***SUJEITA-SE A MULTA PECUNIÁRIA A NÃO APRESENTAÇÃO DESTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
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Referência: Guada de Arquivos Digitais da Nota Fiscal-eletrôncia — XML 

Reiteramos o comunicado à V.Sa. sobre a A Importância da Guarda dos Arquivos Digitais da NF-eletrônica em XML, como segue:

O arquivo digital XML É A PRÓPRIA NF eletrônica, E O FISCO DETERMINA QUE A RESPONSABILIDADE DE GUARDAR A NOTA FISCAL CABE AO CONTRIBUINTE, ASSIM, SE VOCÊ NÃO POSSUI O XML VÁLIDO (assinado e autorizado pelo Fisco) VOCÊ NÃO POSSUI A NOTA FISCAL.

Assim, toda vez que sua empresa efetuar uma compra, ela deve receber o DANFE(papel) que acompanha a mercadoria e o respectivo arquivo XML que será encaminhado no e-mail que V.Sa. cadastrou junto ao emitente, e,  caso sua empresa não mantenha a guarda deste arquivo digital, as consequências disso podem ser diversas e não se pode determinar um único valor de multa, pois as penalidades variam para cada caso e de acordo com o entendimento do fiscal.

Por exemplo: O fiscal pode desconsiderar (Glosar) os créditos de ICMS, IPI, Pis e Cofins tomados se você não possuir a NFe (XML) que comprove a operação. Pode ainda desconsiderar estes registros como Despesas lançadas na apuração do IR e CSLL. A consequência poderia ser o recolhimento destes tributos com multa e juros.

Assim sendo, solicitamos ao nosso nobre cliente, que mantenha a guarda dos referidos arquivos e que, a cada decêndio, sejam encaminhados à Concisa, no e-mail nfexml@grupoconcisa.com.br todos os XML(compactado) da entrada, e ao final do mês, os da saída(caso faça emissão de NF-eletrônica) referente ao período supracitado. Este procedimento se faz necessário para que possamos fazer a importação destes arquivos para o nosso sistema, e, por consequente, sejam gerados os arquivos que deverão ser encaminhados ao fisco.

Solicitamos ainda que a sua empresa faça uma acompanhamento minucioso do recebimento e envio destes arquivos, e, no caso de receber o DANFE e não chegar via e-mail o XML, fazer o contato, de imediato, com o seu fornecedor solicitando o referido arquivo.

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Referência: Contribuição Sindical Patronal

 

Ao prazer de cumprimentá-lo(a), abaixo encaminhamos às empresas do simples nacional Nota relevante a respeito da Contribuição Sindical Patronal que vence em 31/01/2013, como segue:

Nota: Caso a empresa enquadrada no simples nacional queira usufruir dos benefícios oferecidos pela entidade sindical representativa da categoria, torna-se necessário que a mesma efetue o pagamento da contribuição sindical patronal. Portanto, a decisão quanto ao pagamento ou não da referida contribuição, fica a critério do empresário, que caso faça a opção em recolher, deverá solicitar à Concisa Contabilidade, a geração e emissão da referida guia. As demais empresas enquadradas no lucro presumido ou real, as guias serão encaminhadas normalmente, como nos anos anteriores. 

Embasamentos legais referente a obrigatoriedade e isenção desta contribuição.

Contribuição Sindical Patronal está prevista nos artigos 578 a 610 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de março de cada ano. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados ao Ministério do Trabalho e Emprego e integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A Constituição da República no seu artigo 8º, Inciso IV, determina o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.

Do montante arrecadado com a contribuição sindical, 60% são destinados ao sindicato que representa a categoria mesmo se a empresa não for sindicalizada; 20% para o Ministério do Trabalho; 15% para a federação e 5% para a confederação (CLT, art. 589). A GRCSU (Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana) deve ser paga na rede bancária e não no sindicato.

STF Mantém Isenção de Contribuição Sindical a Micro e Pequenas Empresas do Simples

A isenção de contribuições sociais – especialmente a contribuição sindical patronal – às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional continua valendo. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF ao julgar, improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4033) proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra o dispositivo da Lei Complementar 123/2006 que concede o benefício.

O ministro Joaquim Barbosa lembrou que o objetivo do Supersimples é dar às micro e pequenas empresas benefícios que lhes permitam “sair dessa condição e passar a um outro patamar” – deixando, em muitos casos, a informalidade.

Em fevereiro de 2008, a Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho Emprego – MTE já havia se posicionado sobre o tema ao emitir a NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT Nº 02/2008 que consolida o posicionamento do Ministério quanto à inexigibilidade do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal, pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4033) proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra o dispositivo da Lei Complementar 123/2006, que isentou das contribuições sociais – especialmente a contribuição sindical patronal – as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Supersimples). A matéria começou a ser julgada em outubro de 2008, quando o relator, ministro Joaquim Barbosa, votou no sentido da improcedência da ação.

Ao fundamentar a ação, a CNC sustentou que o parágrafo 3º do artigo 13 da LC 123/2006, que dispõe sobre o regime tributário das micro e pequenas empresas, violaria disposições constitucionais que regulam a isenção tributária, os limites da legislação complementar e os que regem a organização sindical e “ceifaria receita de seus representados e sua própria”. O dispositivo prevê que as empresas optantes pelo Supersimples “ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo” – o que alcançaria a contribuição sindical patronal.

Para a CNC, a isenção violaria o artigo 150, II da Constituição Federal, que garante tratamento isonômico entre contribuintes em situação equivalente; o parágrafo 6º do mesmo artigo, segundo o qual esse tipo de benefício só pode ser concedido mediante lei específica, e não por lei complementar; e o artigo 146, III, d, 8º, I e IV, que limitam o alcance das leis complementares.

A maioria dos ministros, porém, considerou não haver violação constitucional no dispositivo questionado pela CNC, pois a própria Constituição, em seu artigo 179, determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte “tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.”

O artigo 170, inciso IX, por sua vez, garante “tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras”. O ministro Joaquim Barbosa lembrou que o objetivo do Supersimples é dar às micro e pequenas empresas benefícios que lhes permitam “sair dessa condição e passar a um outro patamar” – deixando, em muitos casos, a informalidade.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (15/9/2010)

NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT Nº 02/2008

Em atenção às inúmeras consultas recebidas por esta Coordenação-Geral de Relações do Trabalho a respeito do posicionamento desta Pasta quanto à obrigatoriedade do recolhimento daContribuição Sindical Patronal por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, a Secretaria de Relações do Trabalho, através da presente Nota Técnica, expõe o que se segue:

 

2.                     Na vigência da Lei nº. 9.317, de 1996, que dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e instituía o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, esta Coordenação pronunciou-se sobre a inexigibilidade do recolhimento da contribuição sindical patronal pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES através da NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT/Nº 50/2005 nesses termos:

“Por fim, a Lei 9.317, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamentos de impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, dispõe que a inscrição naquele sistema implica pagamento mensal unificado de vários impostos e contribuições que menciona e dispensa do pagamento das demais contribuições. Desta forma, a contribuição sindical, na condição de tributo instituído pela União, não é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES.”

3.                     Ocorre que, com o advento da Lei Complementar nº. 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e revogou a Lei nº. 9.317, de 1996, surgiram questionamentos a respeito da possível contradição entre os artigos 13, § 3º e 53 da nova lei. A dúvida residia no fato de que a análise isolada do primeiro dispositivo permitia concluir que as empresas inscritas no SUPER SIMPLES estariam dispensadas legalmente do recolhimento da contribuição sindical patronal; porém, a análise do art. 53 levava à conclusão de que a dispensa legal da contribuição sindical seria tratamento especial e temporário conferido ao empresário com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), estando todos os demais empresários, com receita bruta superior àquele limite sujeitos ao recolhimento da mencionada contribuição.

4.                     No intuito de dirimir a questão jurídica suscitada, esta Coordenação formulou a NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT/Nº. 99/2007, solicitando parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego quanto à interpretação adequada a ser conferida aos arts. 13. § 3º e 53 da Lei Complementar nº. 123, de 2006.

5.                     Em 14 de agosto de 2007, estando o processo administrativo instruído com a supracitada nota já em posse da CONJUR, foi editada a Lei Complementar nº 127, revogando expressamente, por seu art. 3º, o art. 53 da LC 123/06. Destarte, restou solucionado pelo Poder Legislativo o conflito de interpretação legal até então existente.

6.                     A Consultoria Jurídica, esclarecendo a questão, através de PARECER/CONJUR/MTE/Nº 567/2007 conclui:

“Pelo exposto, temos que com a revogação do art. 53, da LC nº 123, de 2006, permanece válida a interpretação exarada por esta Pasta quando ainda vigente a Lei nº 9.317/96, no sentido de que as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional estão isentas do recolhimento das contribuições sindicais de que trata a Seção I, do Capítulo III, do Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho.”

7.                     Desta forma, resta consolidado o posicionamento deste Ministério quanto à inexigibilidadeQue não se pode exigir” do recolhimento pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional da Contribuição Sindical Patronal.

8.                     Por fim, tendo em vista a necessidade de dar publicidade ao entendimento desta Pasta, sugiro publicação da presente nota no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego.

À consideração superior.

Brasília, 30 de janeiro de 2008.

Hérica de Sampaio e Melo

Auditora-Fiscal do Trabalho CGRT/SRT

De acordo com a Nota Técnica.

Ao Secretário de Relações do Trabalho.

PAULA DE FARIA POLCHEIRA LEAL

Coordenadora-Geral de Relações do Trabalho Substituta/CGRT/SRT

De acordo.

Publique-se no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego

LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS

Secretário de Relações do Trabalho

SRT/TEM

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Referência: Obrigatoriedade da DMED

A Receita Federal do Brasil quer diminuir a quantidade de Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) retidas em malha fiscal em razão de despesas médicas. Para isso, criou a partir de 2010, a Declaração de Serviços Médicos – Dmed.

Obrigatoriedade:

Conforme Instrução Normativa N° 985/2009, publicada no DOU em 23.12.2009, a Declaração será obrigatória para todas as pessoas jurídicas e equiparadas, prestadoras de serviços de saúde, como hospitais, laboratórios, clínicas odontológicas, clínicas de fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia, e clínicas médicas de qualquer especialidade, e operadoras de planos privados de assistência à saúde, com funcionamento autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Objetivo:

O objetivo da Dmed é fornecer informações para validar as despesas médicas declaradas pelas pessoas físicas e assim evitar a retenção, em malha fiscal, das declarações. A Receita Federal recebe anualmente, mais de 27 milhões de declarações do imposto de renda da pessoa física. A meta é possibilitar verificação automática e ágil dos valores declarados, mantendo o controle das informações relacionadas à apuração do imposto.
Prazo Entrega
A primeira Dmed deverá ser entregue em 2011, com dados relativos ao ano de 2010.
A partir de 2011, a pessoa física poderá verificar se suas despesas médicas declaradas foram informadas em Dmed por meio da consulta ao extrato da Declaração do Imposto de Renda, disponível na internet.
A multa para quem não apresentar a Dmed no prazo estabelecido, ou apresentar o documento com incorreções ou omissões, será de R$ 5 mil por mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega da Declaração ou de sua entrega após o prazo. No caso de informações omitidas ou inexatas, a multa será de 5% , valor que não poderá ser inferior a R$ 100.
Instrução Normativa nº 985/2009

Por isso, solicitamos, conforme orientação enviada no início de 2010, que verifique junto ao seu sistema de informática se o mesmo está preparado para disponibilizar a cada início de ano, as informações dos serviços prestados no ano anterior, às pessoas físicas, com respectivo Nome Completo, Valor e CPF,  visando atender a mais uma obrigação acessória imposta pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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