OFICIO 001/2012
DA: CONCISA CONTABILIDADE

AO: CLIENTE:_________________________________________________________

REF. Guarda dos Arquivos Digitais da NFe em XML

Ao prazer de cumprimentá-lo (a), reiteramos o comunicado à V.Sa. sobre a A importância da Guarda dos Arquivos Digitais da NF-eletrônica em XML como segue:

O arquivo digital XML É A PRÓPRIA NF eletrônica, E O FISCO DETERMINA QUE A RESPONSABILIDADE DE GUARDAR A NOTA FISCAL CABE AO CONTRIBUINTE, ASSIM, SE VOCÊ NÃO POSSUI O XML VÁLIDO (assinado e autorizado pelo Fisco) VOCÊ NÃO POSSUI A NOTA FISCAL.

Assim sendo, toda vez que sua empresa efetuar uma compra, ela deve receber o DANFE(papel) que acompanha a mercadoria e o respectivo arquivo XML que será encaminhado no e-mail que V.Sa. cadastrou junto ao emitente, e,  caso sua empresa não mantenha a guarda deste arquivo digital, as consequências disso podem ser diversas e não se pode determinar um único valor de multa, pois as penalidades variam para cada caso e de acordo com o entendimento do fiscal.

Por exemplo: O fiscal pode desconsiderar (Glosar) os créditos de ICMS, IPI, Pis e Cofins tomados se você não possuir a NFe (XML) que comprove a operação. Pode ainda desconsiderar estes registros como Despesas lançadas na apuração do IR e CSLL. A consequência poderia ser o recolhimento destes tributos com multa e juros.

Assim sendo, solicitamos que mantenha a guarda dos referidos arquivos e que, a cada decêndio, sejam encaminhados à Concisa, no e-mail nfexml@grupoconcisa.com.br todos os XML(compactado) da entrada, e ao final do mês, os da saída(caso faça emissão de NF-eletrônica) referente ao período supracitado. Este procedimento se faz necessário para que possamos fazer a importação destes arquivos para o nosso sistema, e, por consequente, seja gerado os arquivos que deverão ser encaminhados ao fisco.

Solicitamos ainda que a sua empresa faça uma acompanhamento minucioso do recebimento e envio destes arquivos, e, no caso de receber o DANFE e não chegar via e-mail o XML, fazer o contato, de imediato, com o seu fornecedor solicitando o referido arquivo.

Certo da compreensão e apoio costumeiro de V.Sa. colocamos à disposição para qualquer esclarecimento inerente a este tópico. Ao ensejo, renovamos protestos de consideração e apreço.

Trindade-Go., 02 de Janeiro de 2012

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Os estabelecimentos comerciais no ramo de Gêneros Alimentícios (SUPERMERCADOS), ao receber o Mandado de Intimação Urgente do TRT 18º Região, deverão, o quanto antes, procurar o Sindicato dos Empregados da Categoria (SECOM), sito a Rua 29 nº 147 Centro – Goiânia-Go. (Dr. José Nilton) para providenciar Homologação de Acordo Judiciário em relação a:

*Trabalho em dias de feriados, civis e religiosos;

*Piso Salarial da Categoria;

O Empresário ou seu representante legal (levar procuração particular) deverá comparecer no local munido além dos documentos pessoais, também, do Contrato Social da empresa.

Sendo o do momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos inerente ao supracitado (3506-1380).

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Propietário de Imóvel Rural, faça seu ITR/2010 até 30/09 e fique isento da multa.

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O comércio e prestação de serviços em Goiás terá até o dia 30 de setembro/10 para adquirir, pelo menos, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para acesso de seus clientes, conforme determina a nova Lei 12.921.

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Antes de dispensar seu funcionário entre em contato com a Concisa. Importante que tenhamos esse

feedback para evitar-mos transtornos. Por exemplo: A empresa não poderá dispensar o funcionário com antecedência de 30 dias do mês data base (mês da convenção coletiva de trabalho), sob pena de ser penalisada conforme determina a Lei nº 6.708/79 e a Lei nº 7.238/84, em ambas no artigo 9º, determinam uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, no caso de dispensa sem justa causa.

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A Receita Federal do Brasil quer diminuir a quantidade de Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) retidas em malha fiscal em razão de despesas médicas. Para isso, vai criar, a partir de 2010, a Declaração de Serviços Médicos – Dmed.
Obrigatoriedade:
Conforme Instrução Normativa N° 985/2009, publicada no DOU em 23.12.2009, a Declaração será obrigatória para todas as pessoas jurídicas e equiparadas, prestadoras de serviços de saúde, como hospitais, laboratórios, clínicas odontológicas, clínicas de fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia, e clínicas médicas de qualquer especialidade, e operadoras de planos privados de assistência à saúde, com funcionamento autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Objetivo
O objetivo da Dmed é fornecer informações para validar as despesas médicas declaradas pelas pessoas físicas e assim evitar a retenção, em malha fiscal, das declarações. A Receita Federal recebe anualmente, mais de 27 milhões de declarações do imposto de renda da pessoa física. A meta é possibilitar verificação automática e ágil dos valores declarados, mantendo o controle das informações relacionadas à apuração do imposto.
Prazo Entrega
A primeira Dmed deverá ser entregue em 2011, com dados relativos ao ano de 2010.
A partir de 2011, a pessoa física poderá verificar se suas despesas médicas declaradas foram informadas em Dmed por meio da consulta ao extrato da Declaração do Imposto de Renda, disponível na internet.
A multa para quem não apresentar a Dmed no prazo estabelecido, ou apresentar o documento com incorreções ou omissões, será de R$ 5 mil por mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega da Declaração ou de sua entrega após o prazo. No caso de informações omitidas ou inexatas, a multa será de 5% , valor que não poderá ser inferior a R$ 100.
Instrução Normativa nº 985/2009
Por isso, solicitamos, conforme orientação enviada no início de 2010, que verifique junto ao seu sistema de informática se o mesmo está preparado para disponibilizar as informações dos serviços prestados à pessoa fisíca, com respectivo valor, visando atender a mais uma obrigação acessória imposta pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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