Mudanças no Auxílio Emergencial

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Mudanças no Auxílio Emergencial

LEI Nº 13.998, DE 14 DE MAIO DE 2020 D.O.U em 15/05/2020

Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (VETADO).

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º …………………………………………………………………………………………………

I – seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes;

……………………………………………………………………………………………………………………….

V – (VETADO);

……………………………………………………………………………………………………………………….

  • 1º (VETADO).
  • 1º-A. (VETADO).
  • 1º-B. (VETADO).
  • 2º Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar.
  • 2º-A. (VETADO).
  • 2º-B. O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Física fica obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus dependentes.
  • 3º (VETADO).

……………………………………………………………………………………………………………………….

  • 5º-A. (VETADO).

……………………………………………………………………………………………………………………….

  • 9º-A. (VETADO).

……………………………………………………………………………………………………………………….

  • 13. Fica vedado às instituições financeiras efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor do auxílio emergencial, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário, sendo válido o mesmo critério para qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de transferência pelo beneficiário.” (NR)

Art. 3º Fica permitida a suspensão das parcelas de empréstimos contratados referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para os contratos adimplentes antes da vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

  • 1º A suspensão de que trata ocaputdeste artigo é aplicável tanto aos contratos de tomadores do financiamento que concluíram seus cursos quanto aos dos que não o fizeram.
  • 2º A suspensão de que trata ocaputdeste artigo alcançará:

I – 2 (duas) parcelas, para os contratos em fase de utilização ou carência;

II – 4 (quatro) parcelas, para os contratos em fase de amortização.

  • 3º É facultado ao Poder Executivo prorrogar os prazos de que tratam os incisos I e II do § 2º deste artigo.

Art. 4º (VETADO).

Art. 5º (VETADO).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Onyx Lorenzoni

Damares Regina Alves

http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-13.998-de-14-de-maio-de-2020-256966878

 

 

Auxílio emergencial: Bolsonaro sanciona com vetos lei que amplia beneficiários

 

Lei entra em vigor com a sanção, e os vetos terão de ser analisados pelo Congresso. Os parlamentares podem manter ou derrubar a decisão do presidente.

Por G1 — Brasília

15/05/2020 00h24  Atualizado há 10 minutos

Caixa anuncia que vai pagar 2ª parcela do auxílio de R$ 600 a partir de segunda (18)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que amplia os beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600. A sanção foi publicada na edição desta sexta-feira (15) do “Diário Oficial da União”.

A lei entra em vigor com a sanção, e os vetos terão de ser analisados pelo Congresso. Os parlamentares podem manter ou derrubar a decisão de Bolsonaro. Assinam a sanção com vetos Bolsonaro e os ministros da Economia, Paulo Guedes; da Cidadania, Onyx Lorenzoni; e da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves.

O presidente vetou a ampliação do benefício para profissionais informais que não estão inscritos no Cadastro Único. O Congresso Nacional especificava profissões que estariam aptas a receber os R$ 600 do governo, como motorista de aplicativos, vendedores porta a porta, ambulantes de praia.

O governo também vetou a possibilidade de homens solteiros chefes de família de receberem em dobro o benefício emergencial. Pelas regras vigentes, apenas mães chefes de família têm a prerrogativa para os R$ 1.200 do auxílio emergencial.

Na justificava para barrar as alterações, o governo disse que a proposta de lei feria o principio da isonomia por privilegiar algumas profissões em razão de outras. O Executivo informou também que o Congresso não especificou qual seria a origem da verba nem o impacto do aumento de despesa nas contas públicas.

A ministra Damares justificou o veto ao afirmar que a ampliação colocaria em risco o pagamento adicional às mães solteiras, já que o Congresso não estabeleceu mecanismos para impedir que pais ausentes se colocassem como chefes de família de forma fraudulenta para receber o benefício ao invés das mães que efetivamente cuidam das crianças.

Mães adolescentes

Mas uma alteração importante foi sancionada por Bolsonaro: a liberação para que mães adolescentes, menores de 18 anos, possam receber o auxílio.

Auxílio

O auxílio emergencial foi criado no início de abril para ajudar trabalhadores informais diante da crise na economia, provocada pela pandemia do novo coronavírus. Em linhas gerais, pessoas que cumprem uma série de requisitos têm direito a três parcelas de R$ 600.

A proposta que amplia os beneficiários foi aprovada pelo Senado no dia 22 de abril. Entre os principais pontos do texto encaminhado à sanção, está o trecho que dá a pais chefes de família solteiros o direito a duas cotas do auxílio (R$ 1.200); e a inclusão de mães adolescentes (com menos de 18 anos) no rol de possíveis beneficiárias.

De acordo com o Ministério da Economia, somente a inclusão de pais solteiros pode beneficiar 900 mil pessoas, com custo estimado em R$ 1,6 bilhão.

Segunda parcela do auxílio de R$ 600 será depositada a partir de segunda (18), diz Caixa

Pagamentos parados

Nesta quinta, o G1 mostrou que a Caixa completou duas semanas sem liberar novos créditos do auxílio emergencial. O último balanço dos pagamentos divulgado pelo banco, às 12h da terça-feira (13), apontava que haviam sido creditados até então R$ 35,5 bilhões a 50 milhões de brasileiros.

Também nesta quinta, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, informou que a segunda parcela do auxílio emergencial será depositada a partir da próxima segunda-feira (18).

Pedro Guimarães também anunciou que a Caixa pagará, entre sexta (15) e sábado (16), mais um “lote” referente à primeira parcela. Devem ser incluídos, nesse momento, pessoas que tiveram inconsistências no cadastro e, por isso, ainda estavam com o benefício pendente.

AUXÍLIO EMERGENCIAL DE R$ 600

Quem tem direito e como funciona

Cadastro é feito pelo site ou aplicativo

Passo a passo para pedir o auxílio emergencial

Calendário e formas de pagamento

Auxílio não será usado para cobrir débitos anteriores

Tire suas dúvidas sobre o auxílio emergencial

 

Fonte: G1

CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS E SAQUES DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

 

PORTARIA Nº 386, DE 14 DE MAIO DE 2020 D.O.U em 15/05/2020

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019, e

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Covid-19);

Considerando a disseminação do novo coronavírus (Covid-19) e sua classificação mundial como pandemia, e as medidas adotadas no âmbito de estados, municípios e do Distrito Federal para prevenir a disseminação do vírus;

Considerando as recomendações de distanciamento entre as pessoas e de evitar aglomerações descritas na Portaria nº 54, de 1º de abril de 2020, do Ministério da Saúde para evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19);

Considerando a instituição do auxílio emergencial pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020;

Considerando os procedimentos de pagamento do auxílio emergencial definidos na Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania;

Considerando a observação do procedimento adotado no pagamento da primeira parcela do auxílio emergencial e a necessidade de seu aprimoramento;

Considerando que já existem mais de 58 milhões de pessoas aptas a receber o auxílio e a necessidade de evitar que estas tenham que comparecer ao mesmo tempo nas agências bancárias, postos bancários ou representantes bancários;

Considerando que, no âmbito do Programa Bolsa Família, existem 14,29 milhões de famílias, com mais de 40 milhões de beneficiados e o calendário de pagamento do Programa Bolsa Família será entre 18 de maio de 2020 e 30 de maio de 2020;

Considerando que os beneficiários do auxílio emergencial entre os solicitantes através do aplicativo somam mais de 28 milhões de pessoas;

Considerando a necessidade de organização do pagamento das novas parcelas do auxílio emergencial de modo a contribuir para a observância às medidas de proteção à saúde da população e de segurança no sentido de evitar a propagação do novo coronavírus (Covid-19);

Considerando a necessidade de evitar aglomerações, seguir as melhores práticas para evitar a propagação, proteger a saúde da população e assim minimizar o risco de propagação do coronavírus (Covid-19); e

Considerando que o auxílio emergencial visa permitir que as pessoas adquiram bens necessários para sua sobrevivência, resolve:

Art. 1º Dispor sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Art. 2º O público beneficiário do auxílio emergencial que tenha recebido a primeira parcela até o dia de 30 de abril de 2020, atendidas as condições legais, receberá o crédito da segunda parcela em poupança social digital aberta em seu nome, conforme calendário constante do Anexo I.

Parágrafo único. Nas datas indicadas no Anexo I, os recursos estarão disponíveis apenas para o pagamento de contas, de boletos e para realização de compras por meio de cartão de débito virtual.

Art. 3º Para fins de organização do fluxo de pessoas em agências bancárias e evitar aglomeração, os recursos disponibilizados na forma do art. 2º estarão disponíveis para saques e transferências bancárias, conforme calendário constante do Anexo II.

Parágrafo único. Nas datas indicadas no calendário constante do Anexo II, eventual saldo existente nas poupanças sociais digitais será transferido automaticamente para a conta em que o beneficiário houver recebido a primeira parcela.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ONYX DORNELLES LORENZONI

 

                            ANEXO I

CRÉDITO DA PARCELA 2 – USO DIGITAL

20/MAI (QUA) 21/MAI (QUI) 22/MAI (SEX)
NASC. NASC. NASC.
JAN/FEV MAR/ABR MAI/JUN
5,0 MM 5,3 MM 5,3 MM
Poupança Social Poupança Social Poupança Social

23/MAI (SÁB) 25/MAI (SEG) 26/MAI (TER)
NASC. NASC. NASC.
JUL/AGO SET/OUT NOV/DEZ
5,2 MM 5,2 MM 5,0 MM
Poupança Social Poupança Social Poupança Social

                                     ANEXO II

CALENDÁRIO DA PARCELA 2 – SAQUE EM ESPÉCIE

18/MAI (SEG) 19/MAI (TER) 20/MAI (QUA) 21/MAI (QUI) 22/MAI (SEX) 25/MAI (SEG)
NIS 1 NIS 2 NIS 3 NIS 4 NIS 5 NIS 6
1,9 MM 1,9 MM 1,9 MM 1,9 MM 1,9 MM 1,9 MM
Bolsa Família Bolsa Família Bolsa Família Bolsa Família Bolsa Família Bolsa Família

26/MAI (TER) 27/MAI (QUA) 28/MAI (QUI) 29/MAI (SEX) 30/MAI (SÁB) 01/JUN (SEG)
NIS 7 NIS 8 NIS 9 NIS 0 NASC. JAN NASC. FEV
1,9 MM 1,9 MM 1,9 MM 1,9 MM 2,6 MM 2,4 MM
Bolsa Família Bolsa Família Bolsa Família Bolsa Família Poupança Social e

Demais Públicos

Poupança Social e

Demais Públicos

02/JUN (TER) 03/JUN (QUA) 04/JUN (QUI) 05/JUN (SEX) 06/JUN (SÁB) 08/JUN (SEG)
NASC. MAR NASC. ABR NASC. MAI NASC. JUN NASC. JUL NASC. AGO
2,7 MM 2,6 MM 2,7 MM 2,6 MM 2,6 MM 2,6 MM
Poupança Social e

Demais Públicos

Poupança Social e

Demais Públicos

Poupança Social e

Demais Públicos

Poupança Social e

Demais Públicos

Poupança Social e

Demais Públicos

Poupança Social e

Demais Públicos

09/JUN (TER) 10/JUN (QUA) 12/JUN (SEX) 13/JUN (SÁB)
NASC. SET NASC. OUT NASC. NOV NASC. DEZ
2,6 MM 2,6 MM 2,5 MM 2,5 MM
Poupança Social e

Demais Públicos

Poupança Social e

Demais Públicos

Poupança Social e

Demais Públicos

Poupança Social e

Demais Públicos

By | 2020-05-15T14:10:31+00:00 15 maio, 2020|Notícias|0 Comentários

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